reu primario e bons antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)

2 - TJSC «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.... (Continua)

3 - TJMG Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Questionamentos prévios. Fundada suspeita. Violação do direito de ir e vir (CF/88, art. 5º, XV). Confissão informal. Ausência do Aviso de Miranda. Teses que se repetem a esmo e sem êxito lograr ante manifesta inaplicabilidade à hipótese. Questão dos autos dissociada do tema. Contexto fático a evidenciar a fundada suspeita que motivou a abordagem e prisão do acusado. Confissão informal sem aviso prévio do direito ao silêncio. Conjunto probatório que não está restrito ou pautado na suposta confissão informal da traficância de drogas, sendo, a rigor, desinfluente no desfecho da lide penal. condenação respaldada na prova produzida no curso da representação. Materialidade a autoria. Prova acusatória apta à condenação do acusado. Autoria atribuída e consolidada ao cabo da instrução probatória. Testemunhos coesos e harmônicos entre si. Anotações na FAC por tráfico de drogas, sem conotação de maus antecedentes. Processos em curso ou julgados improcedentes. Tráfico de drogas. Quantidade e diversidade. Narrativa fática comprovada. Figura privilegiado. Benefício de exceção ao qual o réu não faz jus. Dosimetria revista para reduzir o aumento da pena-base por excessivo e à mingua de causa que o justifique. Réu primário e bons antecedentes. Má conduta. Ditame inserto na Lei 11343/06, art. 42. Conjunturas utilizadas para abonar a fração de 2/5 de aumento da pena inicial. Redução impositiva. Regime prisional atenuado. Prequestionamento prejudicado em parte e rechaçado quanto aos demais aspectos do apelo. ... (Continua)

5 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... (Continua)

6 - TJPR Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... (Continua)

7 - TJMG Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.... (Continua)

8 - STJ Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori, pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o pedido. O Tribunal, ao denegar o «habeas corpus, procurou encobrir a falha do Juiz monocrático, dizendo que havia motivos para a decretação da preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

11 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... (Continua)

12 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de valor inferior a 10% do salário mínimo. Réu primário e de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1.O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito nas hipóteses em que não houver dano juridicamente relevante. No caso, o valor total do bens furtados é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato e o réu é primário e de bons antecedentes. ... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO CONTEXTO DA APREENSÃO - CLARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Prisão preventiva. autorização para mudança de endereço. réu primário. bons antecedentes. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TAMG «Habeas corpus. Liberdade provisória. Denegação. Réu primário. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não-ocorrência. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«A primariedade e os bons antecedentes do acusado não impedem que se conclua pela necessidade da segregação provisória, que pode emergir dos elementos constantes nos autos. A perenização do flagrante justifica-se quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 310, parágrafo único. A prisão cautelar é um mal que deve ser evitado. Todavia, quando concretizada a necessidade da medida, não há falar em constrangimento ilegal advindo do indeferimento do pedido de liberdade provisória.... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Aplicabilidade. Paciente primário e de bons antecedentes. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante. Agravados primários e de bons antecedentes.

1 - As supostas campanas policiais e movimentações dos agentes antes da abordagem policial apenas indicam suposta prática delitiva, o que, por si só, não demonstra a necessidade e a adequação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, segundo a jurisprudência do STJ, apenas a gravidade inerente ao próprio tipo penal imputado não justifica a medida cautelar, isso porque o paciente já responde criminalmente pela conduta.... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da prisão preventiva, impõe-se a substituição desta por medidas cautelares diversas, considerando a primariedade do paciente, de forma que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela substancial a ponto de, por si só, justificar a segregação como forma de garantir a ordem pública.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES. APLICADO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Réu preso em flagrante após serem encontrados, no porta-malas de seu carro, um simulacro de arma de fogo e 39g (trinta e nove gramas) de cloridato de cocaína em pó acondicionados em 26 (vinte e seis) unidades de plástico transparente, com a inscrição «PÓ 30 - C.V". Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Os relatos dos policiais são coerentes com as declarações em sede policial e e harmônicos com as demais provas. Os fatos foram presenciados pelos demais indivíduos abordados, que confirmaram a dinâmica apresentada pelos policiais militares. É aplicada causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, não comprovado se dedica às atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa, na fração de 2/3 (dois terços. Ante o quantum de pena o regime inicial é aberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.... (Continua)