Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de valor inferior a 10% do salário mínimo. Réu primário e de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1.O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito nas hipóteses em que não houver dano juridicamente relevante. No caso, o valor total do bens furtados é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato e o réu é primário e de bons antecedentes. ... ()
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