Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da prisão preventiva, impõe-se a substituição desta por medidas cautelares diversas, considerando a primariedade do paciente, de forma que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela substancial a ponto de, por si só, justificar a segregação como forma de garantir a ordem pública.... (Continua)