Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES. APLICADO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Réu preso em flagrante após serem encontrados, no porta-malas de seu carro, um simulacro de arma de fogo e 39g (trinta e nove gramas) de cloridato de cocaína em pó acondicionados em 26 (vinte e seis) unidades de plástico transparente, com a inscrição «PÓ 30 - C.V". Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Os relatos dos policiais são coerentes com as declarações em sede policial e e harmônicos com as demais provas. Os fatos foram presenciados pelos demais indivíduos abordados, que confirmaram a dinâmica apresentada pelos policiais militares. É aplicada causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, não comprovado se dedica às atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa, na fração de 2/3 (dois terços. Ante o quantum de pena o regime inicial é aberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.... (Continua)