1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.
«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... ()
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2 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Preliminar de repercussão geral. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. O acórdão a quo retificou parcialmente o decisum singular, porém manteve a condenação do réu. Para a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos), deve ser levada em conta a data da primeira condenação.
«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). ... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.
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6 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Pretendida redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos). Questão já decidida no aresp 1.412.563/RJ, no sentido de que deve ser considerada a data da primeira condenação.
«1. A tese trazida na impetração, de que o prazo prescricional deveria ser reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115, tendo em vista que o paciente completou 70 anos antes do julgamento do recurso de apelação, foi objeto de enfrentamento expresso por esta Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 1.412.563/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 4/6/2013, quando foi mantida a negativa de seguimento ao recurso especial do paciente, interposto contra o acórdão dos embargos infringentes. O exame de eventual insurgência quanto ao tema está, agora, sujeito à competência da Suprema Corte. ... ()
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7 - STF Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... ()
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8 - STJ Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Requerente com menos de 70 anos. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Insurgência improvida.
«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só é aplicável quando o réu atingir a idade de 70 anos na data da decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Agravante com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do CP aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria.... ()
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13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... ()
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14 - STJ Prescrição. Contagem pela metade do período. Réu que completou 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 115.
«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 1º. Réu que contava com menos de 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional pela metade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«I - Nos termos do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo da sentença, maior de 70 (setenta) anos. ... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ Prescrição penal. CP, art. 115. Implemento dos 70 anos de idade após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inexistência.
«A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o disposto no art. 115 do Estatuto Repressivo não se aplica à hipótese em que o réu completa 70 anos de idade após a primeira decisão condenatória no feito, como ocorreu in casu.... ()
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18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.
«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação. Ação de obrigação de fazer com pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula que excluiu a cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos e de concessão de liminar para que o corréu Banco Pan suspenda as cobranças do financiamento referente ao contrato registrado sob o 088959147. 2. Sentença. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso do autor. Apela o autor para a reforma da sentença para que seja declarada a abusividade da cláusula que exclui a cobertura de indenização por morte natural para pessoas com idade entre 61 a 70 anos na data da contratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula do seguro prestamista que exclui da cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos. III - Razões de decidir 5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S/A. vez que há pedido de declaração de quitação da obrigação do contrato de financiamento em que figura como credor. 6. A exclusão para cobertura de morte natural, no caso de segurado na idade compreendida entre 61 e 70 anos idade, foi expressamente prevista em contrato e não se afigura abusiva. 7. O fato do contratante possuir, na época da contração do seguro, idade de 69 anos, não anula o contrato, vez que remanesciam as demais coberturas. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, parágrafos 3º e 4º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252; CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR APOSENTADO, COM MAIS DE 70 ANOS, QUE SOFREU INÚMERAS E GRAVES LESÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.
Conquanto os critérios utilizados pela Defensoria Pública para atendimento de pessoas em condição de hipossuficiência econômica possam ser empregados como um parâmetro, não podem ser considerados isoladamente sem levar em conta as particularidades do caso. Presunção de veracidade da declaração feita pelo autor, conforme CPC, art. 99, § 3º. ... ()
