retroatividade benigna
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ISS devido por serviços de transporte rodoviário municipal de passageiros, conforme Auto de Infração 300.477 e Certidão de Dívida Ativa 10/147201/2021-00. Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e irregularidade no processo administrativo rejeitada, pois a certidão preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e Lei 6.830/80, art. 3º. Inexistência de fato gerador por tratar-se de atos cooperativos não demonstrada. Serviços prestados pela cooperativa configuraram operações de mercado tributáveis, conforme a Lei 5.764/71, art. 79 e item 16.01 da Lei 691/84, art. 8º. A retroatividade benigna do CTN, art. 106, II, «c não é aplicável às infrações apuradas em procedimento fiscal. Multa de 50% sobre o imposto devido, prevista no Lei 691/1984, art. 51, I, item 1, corretamente mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Preclusão. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Lei 8.541/1992, art. 44. Penalidade. Revogação pela Lei 9.249/1995. Aplicação do CTN, art. 106, II. Retroatividade benigna.

«1. Os pontos não impugnados da decisão agravada tornam-se definitivos por força da preclusão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Devolução de mercadoria. Retroatividade benigna. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

6 - STJ 801.447/STJ (Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido).

«1. Posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal sentido de reconhecer a retroatividade benigna (CTN, art. 106) provocada pela revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade via estreita. Retroatividade benigna da jurisprudência. Impossibilidade. Inexistência de coação ilegal manifesta.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

8 - TJPE Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Não recolhimento do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Alteração legislativa do Decreto 28.368/2005 e retroatividade benigna da legislação tributária. Não aplicação. Ausência de comprovação da devolução das mercadorias e de que o crédito não foi utilizado pelo substiuído, possível à época. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido.

«1. Cuida-se de embargos à execução proveniente da falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária pela apelante, relativo a fatos geradores dos períodos de abril, agosto e setembro de 1999, abril, maio, outubro e novembro de 2000 e fevereiro, setembro e dezembro de 2001. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011. Retroatividade benigna. Infringência ao CTN, art. 106, I e II, c. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

13 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

14 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011. Retroatividade benigna. Infringência ao CTN, art. 106, I e II «c. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de nulidade. Extinção da multa de ofício. Aplicação da multa moratória. Hipótese diversa da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, II, «c. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente na alegativa para afastar a decadência.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu motivadamente a controvérsia posta em debate. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo acerca da negativa de vigência ao princípio da retroatividade benigna, previsto no CTN, art. 106, com vistas à aplicação de norma superveniente desobrigando proprietários rurais a possuírem o ADA, para fins de isenção do ITR. Assim, carece a questão do indispensável requisito do prequestionamento, a inviabilizar o conhecimento do apelo raro seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APROPRIADO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO DO ENTE ESTATAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PATAMARES MÁXIMOS DO CPC, art. 85, § 3º. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/94. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO PROCEDIMENTAL DA EMBARGANTE AO SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA, INEXISTENTE RETROATIVIDADE BENIGNA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 60, INC. I, ALÍNEA A, DA LEI 6.357/12 IMPORTARIA EM UM VALOR DE MULTA MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.

«O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o... (Continua)