retificacao de registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

4 - TJMG Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó materna. Requisitos legais. Inexistência de razões excepcionais que justifiquem a necessidade da alteração. Sentença mantida

«- A intenção de homenagear ascendente em segundo grau (avó) não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 57 da Lei dos Registros Públicos, de modo que não se justifica o deferimento do pedido de alteração do patronímico. ... (Continua)

5 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«1. Tanto o art. 57, como o Lei 6.015/1973, art. 109, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

10 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.

A ausência de pedido administrativo não impede o ingresso na via judicial, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 56. Apelo não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de retificação de registro civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação e retificação de registro civil. ... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSC Família. Direito constitucional, civil e registros públicos. Lrp. Retificação de registro civil. Inclusão de prenome. Pedido improcedente no juízo a quo. Inconformismo. Pleito proposto quando atingida a maioridade civil. Reconhecimento social por agnome público e notório. Prenome causador de constrangimento. Acolhimento. Prevalência do princípio constitucional da dignidade humana. Direito potestativo (art. 56 da lrp). Prenome de difícil pronúncia. Constrangimento ipso facto. Ausência de prejuízo aos apelidos de família e a terceiros. Procedência do pleito retificatório. Sentença reformada. Apelo provido.

«Tese - Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana é possível retificar prenome causador de constrangimento ao seu portador. ... (Continua)

21 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PATRONÍMICO GRAFADO ERRONEAMENTE - DOCUMENTAÇÃO BASTANTE - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

22 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES. À

luz do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a ausência de vínculo biológico/genético, por si só, não autoriza a procedência do pedido formulado em ação declaratória de inexistência de paternidade c/c retificação de registro civil, se, além da não demonstrada a ocorrência de vícios no ato da confecção do registro (erro ou falsidade), resta configurada a existência de relação socioafetiva entre as partes.... (Continua)

23 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

24 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

25 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

26 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. ... (Continua)

28 - STJ Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Exclusão do primeiro prenome. Admissibilidade. Imutabilidade do prenome superada com o advento da Lei 14.382/2022, que alterou o art. 56 da Lei de Registros Públicos. Modificação do prenome que dispensa motivação, bastando a maioridade civil da pessoa. Interesses de terceiros resguardados. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Sentença de Extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Insurgência da Autora - Extinção prematura do feito - Necessidade de proceder com a regular instrução - Incongruência de dados nas certidões de nascimento e óbito - Questão que carece de esclarecimento em obediência ao Princípio da Anterioridade e Segurança dos Registros Públicos - Correta identificação do cidadão que se faz fundamental para o interesse público - Juntada aos autos da cópia do Registro de Nascimento e ampliação da instrução que é de rigor - Necessidade de uniformização dos Registros que são objeto da demanda - Sentença Anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE ASCENDENTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INTERESSE PARTICULAR. AFRONTA A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil, na qual a autora buscava a alteração de registros de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como de seus próprios documentos, alegando necessidade de assegurar a continuidade registral e viabilizar a obtenção da nacionalidade portuguesa originária. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Retificação de Registro Civil - Pedido que envolve a retificação de informações constantes em assento de óbito do genitor dos recorrentes, sem interferência na declaração do estado de pessoa - Competência da Vara de Registros Públicos - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido.

35 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para inclusão de sobrenome paterno no registro civil da autora. A apelante sustenta que a alteração respeita sua identidade pessoal e familiar, adequando o registro civil à realidade social em que está inserida. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.... (Continua)

37 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Princípio da fé pública registral - Presunção relativa de veracidade e autenticidade dos atos e negócios jurídicos retratados - Ausência de demonstração inequívoca de que «Gabriella e «Adélia seriam a mesma pessoa - Existência de dúvida razoável se não seriam irmãs - Impossibilidade de retificação do registro sem a devida comprovação - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP Justiça gratuita. Ação de retificação de registro civil. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido

39 - STJ Recurso especial. Civil. Retificação de registro civil de menores. Alteração no sobrenome da mãe após o divórcio. Possibilidade.

«I. Faculta a averbação no registro civil dos filhos, qualquer alteração de nome dos genitores, a fim de que espelhe a verdade real do momento e, haja uniformidade no sistema jurídico que não pode, de um lado, permitir a alteração registral dos pais e, de outro lado, vedar a reprodução desta alteração em outros documentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que pretende a inclusão de apelido, pelo qual é conhecido em suas redes sociais, ao seu assento civil. Elementos amealhados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 - Lei dos Registros Públicos e dos princípios da segurança e estabilidade jurídica. Recurso desprovido.

... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MULTIPARENTALIDADE - TEMA 622 DO E. STF -

Inconformismo da parte autora contra a r. sentença - Pretensão de inclusão do pai biológico no assento civil sem prejuízo do pai socioafetivo - Cabimento - Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica - Multiparentalidade - Tema 622 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda deveria ser processada pelo Juízo em que tramitou a Ação de Averiguação Oficiosa de Paternidade. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que tal ação já fora sentenciada e, por possuir natureza administrativa, não poderia gerar conexão com a nova demanda. ... (Continua)

45 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.

46 - TJSP Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela o genitor requerido, pleiteando a redução da verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 20% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... (Continua)

48 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo requerente - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Instado a demonstrar a alegada condição de necessitados (nos termos do que determina o § 2º do CPC, art. 99), trouxe prova documental insuficiente para a concessão do benefício - Montante a ser recolhido a título de custas que, ademais, é inexpressivo, face ao irrisório valor atribuído à causa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Alegação de que, se não é possível alterar o estado civil no assentamento de casamento de seu avô, é possível suprimi-lo, a fim de atender à segurança jurídica e ao posicionamento do Ministério Público. Não conhecimento. Inovação recursal evidenciada. Pedido de supressão de estado civil não veiculado no Juízo de origem, cuja análise do feito estava adstrita ao pedido de substituição do estado civil de «viúvo para «solteiro". Ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no CPC, art. 1.014. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pessoa natural. Ação de retificação de registro civil pretendendo o autor alterar seu prenome para acrescer apelido público e notório. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 58. Demonstração de inexistir prejuízos a terceiros com a modificação. Sentença de procedência mantida. Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.