restituicao dos valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO PARA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE VERIFICADA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

3 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. E PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA TRÍADE CONSULTORIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO AO BANCO RECLAMADO - POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE SEM A SUA ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CONSUMIDOR QUE DE IMEDIATO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS QUE HAVIAM SIDO AVERBADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE - AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO RECLAMANTE, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DA EMPRESA TRÍADE, QUE RECEBEU OS VALORES DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. VENDA CASADA DE SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSOI -

Caso em exameAção de revisão de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento ajuizada por mutuários em face de instituição financeira, com o objetivo de afastar a cobrança de seguro habitacional contratado conjuntamente com o financiamento, bem como obter a restituição dos valores pagos. II - Questões em discussão(i) Saber se a contratação de seguro habitacional com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada.(ii) Cabimento da restituição dos valores pagos em razão dessa contratação.III - Razões de decidir(i) O STJ firmou entendimento no sentido de que, embora obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedado ao agente financeiro impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora, sob pena de configuração de venda casada (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).(ii) No caso concreto, constatou-se que a contratação do seguro foi imposta aos apelantes com seguradora vinculada à instituição financeira, sem a possibilidade de escolha, o que revela a abusividade da cláusula contratual.(iii) A cobrança do seguro prestamista deve ser afastada, com restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde cada desembolso e acrescidos da taxa SELIC a partir da citação.(iv) Os apelantes devem contratar novo seguro com seguradora de sua preferência, por se tratar de exigência legal (Lei 9.514/1997, art. 5º, IV).(v) Invertida a sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a cobrança do seguro contratado, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente e inverter a verba sucumbencial.Tese de julgamento: A imposição, por instituição financeira, de contratação de seguro habitacional com seguradora de seu próprio grupo econômico caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, sendo abusiva a cláusula contratual que assim estabelece, impondo-se o afastamento da cobrança e a restituição dos valores pagos.Atos normativos: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 42, parágrafo único, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 5º, IV.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 969.129 e Súmula 473; TJPR, Apelação Cível 0010600-85.2022.8.16.0035; TJPR, Apelação Cível 0000280-80.2022.8.16.0162; TJPR, Apelação Cível 0008487-04.2021.8.16.0130.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação ordinária ajuizada por Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro reformado em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre os seus proventos, tendo em vista a sua qualidade de anistiado político, decorrente da sua cassação durante a ditadura militar, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

9 - TJRS Incidência de imposto de renda sobre férias não gozadas. Descabimento. Caráter indenizatório. Aplicação da Súmula 125/STJ. Restituição dos valores desconstados.

«Descabe a incidência de Imposto de Renda sobre férias não gozadas, haja vista a natureza indenizatória dos valores pagos a esse título. Devida a restituição dos valores descontados. Aplicação da Súmula 125/STJ. Precedentes TJRS e STJ.... (Continua)

10 - STJ Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em Ação de Restituição de Valores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando a parte ré à devolução de valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro prestamista, além de estabelecer a responsabilidade das partes pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão para incluir a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre os valores declarados ilegais em contrato de financiamento, além da revisão dos honorários sucumbenciais fixados na sentença anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante tem direito à restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre tarifas indevidas, conforme o princípio da gravitação jurídica.4. A cobrança da tarifa de avaliação foi considerada indevida, pois a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço.5. Sem honorários recursais, por se tratar de hipótese de integral provimento do recurso (Tema 1059 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para determinar a restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre os valores declarados ilegais, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00.TESE DE JULGAMENTO: É direito do consumidor a restituição dos valores cobrados indevidamente, incluindo juros remuneratórios reflexos, em contratos de financiamento que contenham cláusulas abusivas ou ilegais, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo na ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Documentação irregular. Comprovado descuido da ré. Impossibilidade de utilização do bem. Restituição dos valores recebidos em razão do financiamento. Cabimento. Recursos não providos.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA A PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 12 MESES.  PARTE AUTORA QUE ENTROU EM CONTATO COM A PARTE RÉ ANTES DO FIM  DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE IGNORAVA A PARTE AUTORA OU DEMORAVA PARA DAR RETORNO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, §1º DO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.  SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.  SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA.

Quanto ao inadimplemento e à rescisão do contrato, o art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Verificado que o contratado deixou de prestar os serviços contratados, verifico que é cabível a restituição dos valores pagos conforme requerido pelo contratante.... (Continua)

18 - TJSP "Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - Responsabilidade civil da instituição financeira que tem lastro no CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c a Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO INDEVIDO DE RECURSOS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PARTICULAR DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)