Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA A PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 12 MESES.  PARTE AUTORA QUE ENTROU EM CONTATO COM A PARTE RÉ ANTES DO FIM  DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE IGNORAVA A PARTE AUTORA OU DEMORAVA PARA DAR RETORNO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, §1º DO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.  SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.  SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.