Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.