Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em Ação de Restituição de Valores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando a parte ré à devolução de valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro prestamista, além de estabelecer a responsabilidade das partes pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão para incluir a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre os valores declarados ilegais em contrato de financiamento, além da revisão dos honorários sucumbenciais fixados na sentença anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante tem direito à restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre tarifas indevidas, conforme o princípio da gravitação jurídica.4. A cobrança da tarifa de avaliação foi considerada indevida, pois a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço.5. Sem honorários recursais, por se tratar de hipótese de integral provimento do recurso (Tema 1059 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para determinar a restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios sobre os valores declarados ilegais, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00.TESE DE JULGAMENTO: É direito do consumidor a restituição dos valores cobrados indevidamente, incluindo juros remuneratórios reflexos, em contratos de financiamento que contenham cláusulas abusivas ou ilegais, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.... (Continua)