Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA.

Quanto ao inadimplemento e à rescisão do contrato, o art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Verificado que o contratado deixou de prestar os serviços contratados, verifico que é cabível a restituição dos valores pagos conforme requerido pelo contratante.... (Continua)