Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. E PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA TRÍADE CONSULTORIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO AO BANCO RECLAMADO - POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE SEM A SUA ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CONSUMIDOR QUE DE IMEDIATO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS QUE HAVIAM SIDO AVERBADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE - AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO RECLAMANTE, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DA EMPRESA TRÍADE, QUE RECEBEU OS VALORES DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.