Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... (Continua)