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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo para expansão de serviços telefônicos. Município de Ribeirão Preto. Cobrança. Pretensão à restituição de valor pago. Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Renúncia tácita da prescrição por meio da Lei Complementar Municipal 1275/01. Direito de ação reconhecido. Caráter de mútuo afastado. Contrato que expressa cessão de direitos de uso de linha telefônica. Reconhecimento do caráter oneroso da avença. Descabimento da restituição do numerário. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição, mantida a improcedência do feito.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E-COMMERCE. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELAS VENDAS EFETUADAS. ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF. AFASTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, professora, contra acórdão que deu provimento ao recurso do município (mov. 15.1/RI), a fim de negar os pedidos iniciais que buscavam a restituição da diferença entre os valores pagos a título de vencimento da servidora e o piso nacional do magistério, nos termos da fundamentação.2. Em apertada síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.218 do STF. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não sendo instrumento apto para rediscutir o mérito ou revisar argumentos já enfrentados.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. 6. No mais, o pedido inicial do não trata de avanços na carreira do magistério, tema central da controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de avaliação administrativa e de documentação funcional impede o reconhecimento do direito à progressão por merecimento, sendo incabível o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 373, I; CF/88, art. 37; Lei Municipal 1.704/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011553-25.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 27.02.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... (Continua)

4 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

5 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME. 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de fraude ocorrida após tentativa de contratação de empréstimo por meio do aplicativo do banco requerido. 2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando falha na prestação de serviço e requerendo indenização por danos materiais e morais.  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO CHEQUE. ASSINATURA FALSIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCIPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL INDENIZAVEL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante dispõe o CPC, art. 336, incumbe ao réu alegar na contestação todas as matérias defensivas, sob pena de preclusão. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Licença saúde e pedido de aposentadoria - Pretensão a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade do afastamento do Requerente, devendo passar por reavaliação no período mínimo de dois anos - Sentença de parcial procedência para conceder a licença médica pleiteada, com regularização dos períodos indeferidos, e restituição de valores devidos - Pedido de Aposentadoria afastado - Honorários advocatícios mantidos - Recurso parcialmente provido com acolhimento do pedido subsidiário de remoção.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegada falha na prestação de serviços por empresa contratada para intermediação extrajudicial junto a instituição financeira. O juízo de origem declarou rescindido o contrato, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, constituindo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais ... (Continua)

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E DO RECLAMANTE PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEO

recurso foi interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco a restituir os valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.O banco recorrente sustentou que a sentença não considerou as especificidades do contrato, defendendo a legitimidade da taxa de juros aplicada e alegando que a autora anuíra aos termos contratuais.A reclamante, por sua vez, pugnou pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e pela majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidade total do contrato de cartão de crédito consignado ou se é cabível apenas a nulidade da cláusula que impõe a cobrança pelo valor mínimo da fatura.Discute-se, ainda, a possibilidade de condenação do banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIRConstatou-se que a reclamante efetivamente desejava contratar um empréstimo consignado, o que afasta a nulidade total do contrato. Contudo, restou evidenciado que a cobrança pelo pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito era abusiva, sendo cabível a nulidade apenas dessa cláusula.A readequação contratual impõe que o montante recebido a título de empréstimo continue sujeito ao desconto em folha, respeitando-se o limite da margem consignável e incidindo apenas sobre o saldo residual nominal, sem encargos de mora.A existência de cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42 (CDC), pois não houve engano justificável por parte da instituição financeira.O dano moral foi afastado por não restar comprovado prejuízo efetivo à esfera existencial da reclamante, considerando-se que esta demorou anos para impugnar os descontos e que, apesar de eventual aborrecimento, não houve ofensa a direito personalíssimo.Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SERVIDOR DA PREFEITURA DE MARINGÁ. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025902-16.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.02.2021).IV. DISPOSITIVORecurso do reclamado conhecido e provido em parte e do reclamante prejudicado... (Continua)

11 - TJPR Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Telefonia móvel. Serviço pós-pago. Alteração no valor do plano mensal e indisponibilidade do sinal. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição dobrada. Multa por quebra de fidelidade indevida. Dano moral afastado. Recursos em parte providos.

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, ajuizada por consumidor aposentado, visando à declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e à reparação pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas, declarou a inexistência das relações jurídicas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de convolar a liminar em definitiva. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de descontos no benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado os serviços da associação e busca a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) a forma de restituição do indébito; (iii) a configuração de dano moral indenizável; e (iv) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a legitimidade dos descontos efetuados, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a contratação. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ, independente de má-fé, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos não causaram lesão significativa aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados.  Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, sendo cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104. CPC/2015, art. 373, II; art. 86, caput. Lei 10.741/2003, art. 51. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1000597-13.2024.8.26.0615, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, julgado em 31/03/2025... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada no procedimento disciplinar, que realizou atendimentos como esteticista em sua clínica estética particular, enquanto estava afastada para tratamento de saúde, o que foi corroborado, ainda, pelo depoimento da testemunha de defesa ouvida no procedimento. Conduta da servidora que fere a moralidade administrativa e viola frontalmente o art. 8º, caput do Decreto Municipal 17.525/12. Proporcionalidade da sanção imposta. Restituição dos valores percebidos no período em que a autora exerceu atividade laboral que se mostra devida, diante da revogação da licença, nos termos do art. 8º, parágrafo único do Decreto Municipal 17.525/12. Pretensão à declaração de nulidade do procedimento administrativo e consequente reintegração no cargo, bem como à readaptação funcional para setor em que não haja atendimento direto ao público. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. ... (Continua)

18 - TJMG REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)