Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegada falha na prestação de serviços por empresa contratada para intermediação extrajudicial junto a instituição financeira. O juízo de origem declarou rescindido o contrato, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)