Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E-COMMERCE. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELAS VENDAS EFETUADAS. ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.