Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, ajuizada por consumidor aposentado, visando à declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e à reparação pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas, declarou a inexistência das relações jurídicas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de convolar a liminar em definitiva. ... (Continua)