resposabilidade ente publico prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ESQUIZOFRENIA DE INÍCIO PRECOCE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO AGRAVADA.

Parte autora que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e Esquizofrenia de Início Precoce, necessitando da medicação consistente em 72 frascos/ano de 1 PURE BS 6000 mg/30 ml (200 mg/ml). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA II - 25H. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária, com pedido de concessão de tutela provisória de evidência, em que se pleiteia a promoção horizontal e ressarcimento de diferenças de vencimentos atinentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL MANTIDA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RETENÇÃO DE RECEITA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793/STF, podendo a obrigação recair sobre qualquer deles. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. DESPACHO «CITE-SE EM 2009. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL FIRMADO COM ESTE TRIBUNAL. A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO AOS DEVEDORES, BEM COMO SUA DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1340553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO INCORPORADO (RISPERIDONA) A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado por menor com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento, pelos entes públicos, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. Discutem-se a legitimidade passiva dos entes federativos, a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos e o direcionamento da obrigação. ... (Continua)

13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA, COMO DETERMINADO PELA LEI DE REGÊNCIA. MUNICÍPIO QUE INFORMA O IMPLEMENTO DAS PROGRESSÕES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É NEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA. TESE ACERCA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E RESPEITO À LRF QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.075 ¿ APRECIADO PELO STJ ¿ ¿É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE REQUER A PROGRESSÃO PARA O PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇASREMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM PROMOVER A AUTORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRETENSÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONTROVERSA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PARA FINS DE APURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 21 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO POR ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1075: «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

15 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Município de Italva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

16 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Município de Italva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1229 DO STJ.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravado a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do ora agravante, diagnosticado como acometido por Refluxo Gastroesofágico (DRGE). Indeferimento da tutela de urgência. Possibilidade de reforma do decisum. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição médica do profissional de saúde que acompanha o autor/agravante. Medicamento padronizado pelo SUS, conforme laudo médico. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ Ação ordinária de cobrança. Município de Teresópolis. Servidora pública ocupante do cargo GOE III Agente de creche. Implementação dos reajustes previstos na Lei 168/2013. Pretensão da Municipalidade em ver modificado o julgado, sob o fundamento de que, em razão da grave crise econômico-financeira vivenciada, foram adotadas medidas visando evitar o caos financeiro, por haverem sido ultrapassados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossibilidade. Alegação que não se presta a justificar a implementação do reajuste e consequente pagamento. Provimento parcial do apelo, apenas para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, na forma preconizada nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Sentença reformada, de ofício, para que os encargos da condenação respeitem o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o Tema 905 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e o pagamento das diferenças devidas observe a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, por não haver possibilidade de sequestro da verba pública, pois sequer foi identificado o valor devido a título de implementação salarial.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)