Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA, COMO DETERMINADO PELA LEI DE REGÊNCIA. MUNICÍPIO QUE INFORMA O IMPLEMENTO DAS PROGRESSÕES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É NEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA. TESE ACERCA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E RESPEITO À LRF QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.075 ¿ APRECIADO PELO STJ ¿ ¿É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.