Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO INCORPORADO (RISPERIDONA) A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado por menor com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento, pelos entes públicos, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. Discutem-se a legitimidade passiva dos entes federativos, a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos e o direcionamento da obrigação. ... (Continua)