Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora, considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. ... (Continua)