Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE REQUER A PROGRESSÃO PARA O PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇASREMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM PROMOVER A AUTORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRETENSÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONTROVERSA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PARA FINS DE APURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 21 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO POR ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1075: «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.