1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.
1 - A controvérsia em exame foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25.9.2006, que firmou entendimento no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... ()
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2 - STJ Administrativo. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho. Drogaria. Assunção da responsabilidade técnica. Pretensão anterior ao advento da Lei 13.021/2014. Possibilidade.
1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2017). ... ()
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3 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.
«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... ()
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4 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Técnico de farmácia. Inscrição. Responsabilidade técnica. Drogaria.
1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em virtude da inexistência de vedação legal para tanto. Precedentes da egr. Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.9.2006 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/02/2010.... ()
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5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1049). DROGARIA - TÉCNICO EM FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.021/2014 - CONSTITUCIONALIDADE.
Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria - Considerações.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia.
«Não há óbice de ordem legal para que a responsabilidade técnica por drogaria seja confiada a Oficial de Farmácia, inscrito no respectivo Conselho (Súmula 120/STJ).... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Pretensão formulada em momento anterior ao advento da Lei 13.021/2014.
1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia. Lei 5.991/73.
«A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei 5.991/1973 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia, em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de fórmulas.... ()
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9 - STJ Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia. Lei 5.991/73.
«A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei 5.991/1973 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia, em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de fórmulas.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Reconhecimento, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/1974, Lei 13.021/2014, art. 28, até a entrada em vigor.
«1. A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Oficial de Farmácia. Responsabilidade técnica de drogaria.
«Inexiste impedimento de ordem legal para que o recorrido, oficial de Farmácia inscrito no respectivo conselho, seja o técnico responsável de drogaria da qual é sócio.... ()
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12 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Anotação de responsabilidade técnica. Pessoa jurídica. Comercialização de medicamento veterinário. Atividade não-privativa. Desnecessidade.
«1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica - ART, por empresa que comercializa medicamentos veterinários. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica. Taxa. Princípio da legalidade tributária. Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral.
«A controvérsia constante do presente recurso não abrange a discussão acerca da possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados, matéria a ser abordada no julgamento ARE 641.243, reautuado como RE 704.292. ... ()
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14 - STJ Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.... ()
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15 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.
«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.049/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade técnica. Drogaria. Técnico em farmácia. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Drogaria. Técnico em farmácia. Responsabilidade. Impossibilidade. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Surgem constitucionais o da Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. Considerações. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 3.820/1960. Lei 5.869/1973. Lei 5.991/1973. Decreto 20.377/1931. Decreto 74.170/1974. Decreto 85.878/1981. Decreto 3.181/1999. Medida Provisória 2.190-37/2001. Súmula 561/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei 13.021/2014.
Tese jurídica fixada: - Surgem constitucionais a Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, caput, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.»... ()
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17 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
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18 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
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19 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
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20 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
