Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1049). DROGARIA - TÉCNICO EM FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.021/2014 - CONSTITUCIONALIDADE.
Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria - Considerações.... ()
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