Lei 6.496, de 07/12/1977
Art. 1º
Art. 1º
- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à [Anotação de Responsabilidade Técnica] (ART).