responsabilidade subsidiaria do proprietario da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Lei 8.212/91, art. 30, VI. Lei 3.807/60, art. 79, § 2º. Súmula 126/TFR.

«Na esteira de precedentes da Primeira Turma, incorporando a fundamentação da Súmula 126/TFR, a responsabilidade dos proprietários de obras pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor. Assim, a execução só poderá ser voltada contra o dono da obra quando não for possível obter do construtor a liquidação da dívida.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do Decreto 89.312/1984, art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Cotripal agropecuária cooperativa. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«I. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a segunda Reclamada (Cotripal Agropecuária Cooperativa), de forma subsidiária, pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que «somente é dono da obra aquele que não exerce atividade econômica ou cuja obra contratada não tenha vinculação com o objeto que empreende. Assim, entendeu ser «inaplicável o disposto no CLT, art. 455 e Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, pois a Cotripal não figura como dono da obra, mas como beneficiária do serviço do Autor, já que a construção do supermercado no Município de Panambi «visa viabilizar os seus negócios, uma vez que é proprietária de outros supermercados em vários municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Como se observa do acórdão recorrido, a COTRIPAL celebrou contrato de empreitada com a CERAÇÁ cujo objeto é a construção de um supermercado. O fato de a obra estar relacionada à atividade desenvolvida pelo dono da obra, por si só, não implica sua responsabilidade. Precedentes desta Corte Superior. Por outro lado, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR - 190-53.2015.5.03.0090), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte fixou as seguintes teses jurídicas a respeito da responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro: «1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput.

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que «o fato de a primeira reclamada ter alugado salas que pertencem à proprietária empresa Habitasul Imóveis não afasta a responsabilidade do condomínio perante as obrigações trabalhistas decidiu de forma contrária ao entendimento predominante neste Tribunal. Com efeito, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o contrato firmado não gera responsabilidade subsidiária, por possuir natureza comercial e que não equivale à terceirização de serviços, em que existe intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

9 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.

Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O reconhecimento do loteamento irregular não enseja a reparação e indenização por danos morais ambientais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano ambiental e o nexo de causalidade entre o prejuízo causado e a atuação do poluidor. Incabível o pleito de indenização por danos materiais e morais em nome dos adquirentes de lotes no loteamento irregular, diante da vedação contida no CPC, art. 18, de pleitear direito alheio em nome próprio.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS EM MURO E EM CALÇAMENTO FRONTAL A IMÓVEL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA.

1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente em reparar o calçamento localizado defronte imóvel do autor. 2. Ação de natureza pessoal. Pertinência subjetiva do possuidor do imóvel. Intimação do possuidor para regularização do calçamento, nos termos da Lei Municipal 502/06. Interesse processual e pertinência subjetiva bem configurados. 3.Conquanto possa a lei municipal atribuir, como o fez o Município de São Vicente, a responsabilidade pela conservação do passeio público ao proprietário ou possuidor do imóvel correspondente, tal situação não alforria a pessoa política local da polícia de cuidado e fiscalização de seus próprios municipais, dentre os quais os passeios públicos, bens de uso comum do povo 4. Reconhecida a responsabilidade primária e natural da Administração Pública Municipal pela conservação do passeio, persiste a discussão quanto à atribuição da responsabilidade subsidiária ao proprietário ou possuidor, na forma da legislação local, em especial à força do agitado dano decorrente de obra viária realizada pelas requeridas. 5. Exame que se faz à luz da responsabilidade civil do Estado. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar nexo etiológico entre a conduta dos requeridos e o acenado dano. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Nexo de causalidade entre a conduta e o dano não configurado. Precedentes. 5. Observação, no entanto, quanto à obrigatoriedade do ente público em manter as vias públicas e os respectivos passeios em perfeito estado de conservação, haja vista cuidar-se de bem de uso comum do povo, ressalvado ulterior atribuição de responsabilidade aos proprietários ou possuidores do imóvel, na forma da legislação municipal aplicável. 6. Desfecho reformado. Recursos providos, com observação... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - IMÓVEL TOMBADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 19, DO DECRETO-Lei 25.1937 E SÚMULA 652, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Diante da ausência de preparo, o não conhecimento do recurso, em virtude da deserção, é medida que se impõe. ... (Continua)

12 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331/TST.

«Dispõe o item V da Súmula 331/TST, «in verbis: «V Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Revelando os autos a ausência de fiscalização efetiva e preventiva, por não haver acompanhamento e controle sistemático, com medidas coercitivas, buscando o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, a responsabilidade subsidiária se impõe. Não se aplica ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, porquanto tal entendimento do pretório trabalhista refere-se a contrato entre dono da obra e empreiteiro, em atividades de pequeno porte, para simples utilização do proprietário ou possuidor. Ocorre quando uma pessoa física contrata um terceiro (pessoa física ou jurídica) para reforma ou construção de imóvel destinado à sua utilização pessoal e de seus familiares. A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III, IV, art. 3º, I e III, artigo 6º, artigo 7º e artigo 170, III e VII da CR/88), exige uma interpretação restritiva da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1 do TST, buscando evitar que o entendimento desse verbete autorize isentar de responsabilidade pessoas jurídicas, públicas ou privadas, beneficiárias de serviços prestados por trabalhador terceirizado, ao simplório argumento de envolver contrato de empreitada. Acatar tal entendimento é coadunar com prejuízo certo da parte mais fraca da relação contratual de emprego, o empregado, que trabalhava apenas por necessidade de sua manutenção e de sua família e não por robe. Sabe-se que o salário recebido, bem como todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, é essencial à mínima dignidade do empregado e seus familiares. Há que haver mais cautela do Estado, fiscalizando de maneira eficaz os contratos firmados.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. ANTIGO CINEMA DE MIRAÍ. TOMBAMENTO PROVISÓRIO (FALTA DE INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO). EQUIPARAÇÃO AO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/1937, art. 10. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECRETO-LEI 25/1937, art. 19 E SÚMULA 652/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos da ação civil pública que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus à elaboração de projeto de restauração integral do imóvel, com acompanhamento técnico, no prazo de 180 dias, e à destinação do bem às atividades de interesse público, assegurando sua conservação. ... (Continua)

14 - TJSC Ambiental. Construção irregular. Imóvel localizado no parque estadual da serra do tabuleiro.

«Tese - Não há direito adquirido no caso de confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei que estabelece os requisitos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRATO DE OBRA POR EMPREITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) restou comprovada a existência de grupo econômico entre a recorrente ENGIE Brasil e a empresa ENGIE Solar Floresta, bem como a prestação de serviços do reclamante na função de montador júnior em favor da recorrente na condição de proprietária do Parque Eólico Floresta; b) não foram juntados documentos demonstrando a fiscalização, pela recorrente, do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada; c) a recorrente não colacionou prova da existência de contrato de obra de construção entre a empresa ENGIE Solar Floresta e a 1ª reclamada, o que afasta a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. Por essa razão, manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas trabalhistas deferidas nos autos. Observa-se que a responsabilização subsidiária da Recorrente decorreu da constatação de sua condição de tomadora de serviços, a atrair a incidência do item IV da Súmula 331/TST. Cabe ressaltar que a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços ocorre mesmo na terceirização lícita e independe da comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, nos termos da própria Súmula 331/TST, IV e do Precedente vinculante do STF firmado no julgamento da ADPF 324. Ainda, diante da constatação do Tribunal Regional de que não foi comprovada a existência de contrato de empreitada entre a empresa ENGIE Solar Floresta e a 1ª reclamada (R07 Construtora Brasil Ltda.), conclusão esta insuscetível de alteração na presente instância recursal por vedação expressa da Súmula 126/TST, conclui-se ser inaplicável ao presente caso o teor da OJ 191 da SDI-1 do TST. Pelo exposto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST sobre o tema, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000083-49.2023.5.21.0018, em que é AGRAVANTE ENGIE BRASIL ENERGIA S/A. e são AGRAVADOS WALTER GUILHERME DE OLIVEIRA e RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA. R E L A T Ó R I O... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MARROQUIM ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, ante a constatação de que o recurso de revista denegado não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, além de ser o caso de aplicação da Súmula 126/TST. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (identificada como segunda reclamada pelo TRT), considerando que seu administrador também era o proprietário da outra empresa responsável pela obra, em cuja construção se ativou o reclamante (no caso, a MARROQUIM JUNIOR CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.). A Corte Regional entendeu que esse fato «apenas reforça a atuação conjunta dessas empresas no empreendimento «, concluindo que, « embora não existam evidências de que a segunda reclamada era a real empregadora do reclamante, não há como negar a sua participação na construção da obra, devendo, portanto, ser responsabilizada de forma subsidiária por ter se beneficiado das atividades do reclamante «. A Turma julgadora ainda registrou: « comprovado por prova documental que a segunda reclamada participou da construção do empreendimento residencial, deve ela ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas por ter se beneficiado da prestação de serviço do reclamante «. 4 - Nas razões do recurso de revista, a MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL traz as seguintes alegações, dentre outras de natureza fático probatória: a) que o TRT, ao manter sua condenação subsidiária, contrariou a Súmula 331/TST, IV; b) que não há nos autos prova da existência de grupo econômico, ônus que incumbia ao reclamante, apontando ofensa aos arts. 2º, § 3º, e 818, I, da CLT; c) que foi juntado ao processo documento que « demonstra cabalmente a responsabilidade de pagamento de eventual crédito trabalhista por parte exclusiva da MARROQUIM JÚNIOR CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA «; d) « que as próprias Associações já começaram a reconhecer o erro dos reclamantes em acionar a MARROQUIM ENGENHARIA LTDA judicialmente por sua ilegitimidade e estão fazendo acordo excluindo a referida empresa «; e) que « o Juízo Universal para tratar dos ações pertinentes a recuperanda, [...] decidiu que não foi possível verificar nos autos da Recuperação Judicial convergência de interesses, efetiva comunhão de interesses e nem trabalho conjunto entre Marroquim Engenharia LTDA e Marroquim Júnior Construções e Projetos LTDA, RAZÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO entre as empresas referidas «. 5 - Conforme aponta a decisão monocrática, o trecho do acórdão indicado pela parte não demonstra o prequestionamento sob o enfoque da argumentação exposta no recurso de revista acerca do grupo econômico. Inclusive, constata-se que a transcrição não abarca o parágrafo do acórdão em que o TRT esclareceu que « resta prejudicada a análise da existência de grupo econômico em razão do pedido do reclamante de desistência da ação em face de MARROQUIM JUNIOR CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA . Também não há tese sob o enfoque da Súmula 331/TST, que trata da terceirização de serviços. Logo, nesse particular, não foram observadas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto ao mais, inócua a discussão sob o enfoque das alegações de natureza fático probatória, ante o disposto na Súmula 126/TST. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE GUARDA SIMILITUDE COM A MATÉRIA DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO PREJUDICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONCRETIZADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM PREJUÍZO DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. CTB, art. 257, § 7º. INAPLICABILIDADE AO CASO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual objetivam os embargantes o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, seja aceita a proposta de parcelamento do débito, referente a cotas condominiais em atraso. 2- Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3- Ação de execução de quotas condominiais movida em face dos proprietários registrais do imóvel em questão, ora apelantes, detendo os recorrentes, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da referida ação de execução. 4- Por sua vez, não se olvida já ter o E. STJ de há muito assentado o entendimento de que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, mas, também, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, porém, desde que fique comprovado que o promissário comprador tenha sido imitido na posse do imóvel, que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, bem como o condomínio tenha tido ciência inequívoca da referida transação. 5- Ônus de comprovar a ciência inequívoca do condomínio quanto à existência de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, não registrado (contrato de gaveta), que incumbia aos próprios recorrentes, até porque, não se pode exigir deste a apresentação de documentos que não lhe pertencem, quanto mais nos moldes do CPC, art. 400, pois isso significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica. 6- Ademais, vale destacar que o fato de o imóvel não estar na posse direta de quem figura como proprietário no registro de imóvel, não o afasta dos corolários atinentes a esta situação jurídica, seja com respeito aos deveres e obrigações, bem como quanto aos direitos relativos à ligação entre o condomínio, a unidade e o proprietário, tanto assim, que não pode o imóvel ser penhorado sem que o titular da propriedade participe da demanda, nos termos do que dispõe o Enunciado 347 da Súmula desta E. Corte. 7- Inobstante o descabimento do pedido subsidiário de parcelamento, verifica-se que a proposta dos embargantes não acompanha o depósito de qualquer valor e sequer importa no reconhecimento da dívida, nos moldes do CPC, art. 916, apenas fazendo alusão de forma genérica ao dever do magistrado de fomentar a autocomposição e aos princípios da cooperação e subsidiariedade. Além do mais, nada obsta a que as partes transacionem o pagamento do débito a qualquer tempo, até mesmo de forma extrajudicial, caindo, portanto, no vazio, as alegações dos embargantes. 8- Sentença de improcedência mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e de não fazer. Regularização e reparação de danos decorrentes da instalação de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva dos réus (que anunciaram e puseram à venda lotes supostamente irregulares) e da Prefeitura Municipal (que deveria fiscalizar o empreendimento e autorizar as obras de infraestrutura). Responsabilidade subsidiária (e não solidária) da Municipalidade, em relação aos proprietários da gleba e aos demais réus que participaram da irregularidade, responsáveis principais. Conduta dos réus, cumprindo a sentença, que se mostra incompatível com o recurso (CPC, art. 503, parágrafo único). Desmembramento dos lotes de forma irregular, estando descrita na sentença a regularização. Obras de infraestrutura realizadas em sua quase totalidade. Dano ambiental que deve ser apurado em execução quanto à existência e valor, depois de regularizado o parcelamento, devendo ser indicados pelo autor, também em execução, os danos aos adquirentes e seu valor. Indisponibilidade que deve ser proporcional ao dano que visa garantir, considerando-se o cumprimento parcial da sentença e a liberação dos bens que estiverem em excesso, não devendo ser alcançados os bens alienados antes da propositura da ação. Recursos parcialmente providos, com observação.

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BOCA DE LOBO SEM TAMPA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Distrito Federal e pela NOVACAP contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a NOVACAP a pagar ao autor a quantia de R$ 2.636,48 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em relação aos danos causados em seu veículo. ... (Continua)