Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRATO DE OBRA POR EMPREITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) restou comprovada a existência de grupo econômico entre a recorrente ENGIE Brasil e a empresa ENGIE Solar Floresta, bem como a prestação de serviços do reclamante na função de montador júnior em favor da recorrente na condição de proprietária do Parque Eólico Floresta; b) não foram juntados documentos demonstrando a fiscalização, pela recorrente, do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada; c) a recorrente não colacionou prova da existência de contrato de obra de construção entre a empresa ENGIE Solar Floresta e a 1ª reclamada, o que afasta a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. Por essa razão, manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas trabalhistas deferidas nos autos. Observa-se que a responsabilização subsidiária da Recorrente decorreu da constatação de sua condição de tomadora de serviços, a atrair a incidência do item IV da Súmula 331/TST. Cabe ressaltar que a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços ocorre mesmo na terceirização lícita e independe da comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, nos termos da própria Súmula 331/TST, IV e do Precedente vinculante do STF firmado no julgamento da ADPF 324. Ainda, diante da constatação do Tribunal Regional de que não foi comprovada a existência de contrato de empreitada entre a empresa ENGIE Solar Floresta e a 1ª reclamada (R07 Construtora Brasil Ltda.), conclusão esta insuscetível de alteração na presente instância recursal por vedação expressa da Súmula 126/TST, conclui-se ser inaplicável ao presente caso o teor da OJ 191 da SDI-1 do TST. Pelo exposto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST sobre o tema, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000083-49.2023.5.21.0018, em que é AGRAVANTE ENGIE BRASIL ENERGIA S/A. e são AGRAVADOS WALTER GUILHERME DE OLIVEIRA e RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA. R E L A T Ó R I O... (Continua)