Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE GUARDA SIMILITUDE COM A MATÉRIA DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO PREJUDICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONCRETIZADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM PREJUÍZO DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. CTB, art. 257, § 7º. INAPLICABILIDADE AO CASO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)