Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BOCA DE LOBO SEM TAMPA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Distrito Federal e pela NOVACAP contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a NOVACAP a pagar ao autor a quantia de R$ 2.636,48 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em relação aos danos causados em seu veículo. ... (Continua)