responsabilidade social da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Reintegração. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Responsabilidade social da empresa. CF/88, art. 5º, «caput.

«Impossível colher prova mais robusta da discriminação contra o aidético do que sua dispensa imotivada, especialmente quando o exame demissional o considera apto para o trabalho. É a segregação silenciosa de quem busca livrar-se de um presumido problema funcional lançando o empregado portador do vírus HIV à conta do Poder Público e à sua própria sorte. Como participante de sua comunidade e dela refletindo sucessos e insucessos, ganhos e perdas, segurança e risco, saúde e doença, a empresa consciente de suas responsabilidades sociais atualmente já assimila o dever de colaborar na luta que amplamente se trava contra a AIDS e, através de suas lideranças, convenciona condições coletivas em que se exclui a exigência de teste HIV por ocasião da admissão no emprego ou na vigência do contrato, e veda a demissão arbitrária do empregado que tenha contraído o vírus, assim entendida a despedida que não esteja respaldada em comprovado motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro. E isso sob o fundamento de que a questão envolve a vulnerabilidade da saúde pública, não podendo a categoria econômica furtar-se à responsabilidade social que inegavelmente detém. Além do mais, a inviolabilidade do direito à vida está edificada em preceito basilar (CF/88, art. 5º, «caput).... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dolo ou culpa do empregador. Periclitação de saúde. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CLT, arts. 162, 166, 168, 169 e 200.

«A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do CF/88, art. 7º, XXII, e dos arts. 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, os componentes de dolo (vício de consentimento caracterizado pela prática de ato ou omissão de fato, de que resulta crime ou violação da lei quando o agente quis o resultado advindo de seu procedimento ou assumiu o risco de produzi-lo) ou culpa (ação ou omissão contra o dever, produzida pela imprudência ou negligência) estão implícitos numa situação em que o nexo causal e a seqüela moral permanente para a família são premissas incontestáveis. Em qualquer hipótese, intencional ou negligentemente, permitir o agravamento das condições de risco à higidez e à integridade física dos empregados é ato que poderia até mesmo ser enquadrado como periclitação de vida ou de saúde, como tipificado nos arts. 130 a 136 do CP.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio de empresa. Decreto 48.959-a/60 segurado obrigatório. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade da empresa.

«1. O recurso especial do segurado não encontra óbices nos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pois a irresignação aponta e fundamenta a ofensa aos artigos 6º, § 3º, e 243 do Decreto 48.959-A/1960 e o restabelecimento da decisão da e. relatora da apelação não envolveu o reexame do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DA AUTORA DE CONTRATO SOCIAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SÓCIA - DANOS MORAIS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade passiva. Pagamento de benefício decorrente de acidente. Responsabilidade da empresa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Em face da conclusão do Tribunal a quo de que há responsabilidade da empresa sobre o acidente de trabalho, uma vez que houve negligência, o acolhimento do objeto recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - TRT3 Serviço social autônomo. Responsabilidade. Responsabilidade subsidiária. Sesi.

«Os serviços sociais autônomos, dentre os quais se destaca o recorrente, são entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios. Não integram a Administração Pública Direta e nem a Indireta. No caso de terceirização, sendo beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ora recorrido, empregado da empresa de vigilância, responde pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ele devidos, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar a mercê de interesses meramente comerciais ... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Empregada considerada apta pelo INSS e inapta pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que a trabalhadora não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

9 - TST Recursos de revista do Ministério Público do trabalho e da União. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).

«A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente esta Justiça Especializada para a cassação e também para impedir posterior concessão do Selo de Responsabilidade Social «Empresa Compromissada, concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República às empresas sucroalcooleiras. O «Selo de Reconhecimento está estritamente ligado ao cumprimento dos direitos decorrentes dos contratos de trabalho na cana-de-açúcar, notadamente os relativos a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Como se depreende, o objeto está relacionado às condições de trabalho que decorrem justamente da existência do vínculo decorrente da prestação laboral, razão pela qual se justifica a competência desta Justiça Especializada. Acresça-se, ainda, que a Súmula 736/STF preceitua que « compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, circunstância dos autos. Recursos de revista conhecidos por violação do CF/88, art. 114, I e IX e providos.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (vale s.a.). Entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empresa patrocinadora da entidade.

«I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a empresa patrocinadora (Vale S.A.) da entidade de previdência privada (Valia) que complementa a aposentadoria de seus trabalhadores jubilados tem, com a entidade, responsabilidade solidária pelas diferenças de complementação deferidas. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK DA EMPRESA. ABALO À CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Proprietário de veículo danificado por caminhão pertencente à empresa autora atuante no ramo de reboque de veículos que, após diversas tentativas frustradas de ser ressarcido, publica na página do Facebook da empresa declarações como «não confiem «bateu no meu carro e fugiu «cuidado ao contratarem essa empresa se não dão a mínima para um evento que ele foi o responsável e ainda fugiu do local imaginem o que pode fazer". Publicações que expressam sua insatisfação com o ocorrido e não possuem teor difamatório, ficando restritas à esfera da crítica e da reprovação. Inexistência de comprovação de qualquer impacto na honra objetiva da autora ou abalo à sua credibilidade. Manutenção da sentença. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TST Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Súmula 331, IV, do c. TST.

«Em caso de regular contrato de terceirização, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço justifica-se pela constatação de que a empresa beneficiou-se diretamente do trabalho prestado pela reclamante, cujo crédito não poderá ser olvidado, haja vista a natureza alimentícia das verbas inadimplidas e do valor social do trabalho, um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, IV). Essa é a diretriz consagrada na Súmula 331, IV, do c. TST, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, contratante de seguro, cliente de empresa comercializadora de tecidos e eletrodomésticos, pelo não pagamento de prestações de produtos adquiridos, embora coberto o inadimplemento pelo seguro contratado na hora da compra. Indenização. Necessidade. Comprovação da incapacidade por decisão da autoridade administrativa da previdência social, e da condição de beneficiário de auxílio-doença. Existência. Recurso da empresa não provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao Segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ... (Continua)

15 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Concessão indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Inaptidão para o trabalho atestada por médico da empresa. Responsabilidade pelas verbas trabalhistas.

«É da empregadora o ônus de pagar os salários do empregado no período em que ele é considerado inapto para o trabalho por médico particular, mas considerado apto pela autarquia previdenciária. Se, por um lado, a empresa não está obrigada a aceitar empregado doente em seus quadros, por outro, é ilegal que o empregado, considerado apto para o exercício de suas funções pelo INSS, não aufira os salários correspondentes, principalmente quando se apresenta ao labor, sem sucesso. Compete à empregadora, nesse caso, questionar administrativamente a decisão do INSS, não sem antes reintegrar o trabalhador às suas atividades ou pagar-lhe os salários devidos.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252. TEMA 725 . 1. Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, restou configurada a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, configurando a terceirização dos serviços. 2. Considerado o quadro fático registrado no acórdão regional, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, empresa privada, harmoniza-se com o item IV da Súmula 331/TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 958252 em repercussão geral (Tema 725) fixou tese no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.. Agravo a que se nega provimento.

18 - TRT2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 93. GRUPO ECONÔMICO. COTA LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O acordo homologado em ação civil pública anterior, envolvendo apenas uma das empresas do grupo econômico, não configura coisa julgada em relação às demais empresas que não participaram daquele processo, por ausência da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. A transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, com o intuito de reduzir o quadro funcional para fugir da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência, configura fraude aos direitos dos trabalhadores e enseja a responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo.ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS NACIONAIS. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações civis públicas, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1075). Os efeitos da decisão proferida em ação civil pública alcançam todos os estabelecimentos das empresas rés em todo o território nacional.DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência não é suficiente para eximir a empresa de sua obrigação legal. É necessária a comprovação de ações concretas e efetivas para o preenchimento da cota, mediante parcerias com entidades especializadas, oferta de cursos de capacitação e adaptação dos postos de trabalho.DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA. O descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/1991, art. 93, por empresas de grande porte, causa dano moral coletivo, por frustrar os direitos transindividuais da comunidade de trabalhadores com deficiência e contribuir para a perpetuação do preconceito e da discriminação. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa, a gravidade da conduta e o número de vagas não preenchidas.CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. É legítima a cumulação dos pedidos de indenização por dano moral coletivo e cumprimento de obrigação de fazer, pois não são excludentes. A conjunção «ou contida na Lei 7.347/1985, art. 3º tem valor inclusivo e não exclusivo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.TUTELA ANTECIPADA. PRAZO RAZOÁVEL. É cabível a concessão de tutela antecipada para determinar o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, com a fixação de prazo razoável e escalonado, bem como multa diária proporcional por vaga não preenchida, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da sócia para comprovação da integralização do capital social da empresa executada. Pedido formulado com base na responsabilidade das leis societárias. Intimação garantirá o contraditório e ampla defesa pelos sócios. Recurso provido

20 - TRT2 Execução trabalhista. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Bens pessoais do representante legal no Brasil. Lei 6.404/76, art. 158, I. Lei 8.620/93, art. 13. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 12, VIII.

«Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404/76 (art. 158, I), 8.620/93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28).... (Continua)