Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Concessão indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Inaptidão para o trabalho atestada por médico da empresa. Responsabilidade pelas verbas trabalhistas.
«É da empregadora o ônus de pagar os salários do empregado no período em que ele é considerado inapto para o trabalho por médico particular, mas considerado apto pela autarquia previdenciária. Se, por um lado, a empresa não está obrigada a aceitar empregado doente em seus quadros, por outro, é ilegal que o empregado, considerado apto para o exercício de suas funções pelo INSS, não aufira os salários correspondentes, principalmente quando se apresenta ao labor, sem sucesso. Compete à empregadora, nesse caso, questionar administrativamente a decisão do INSS, não sem antes reintegrar o trabalhador às suas atividades ou pagar-lhe os salários devidos.... ()
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