responsabilidade danos urbanos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ato ilícito configurado. Valores das indenizações arbitrados dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno de transimão. Transportes urbanos e turismo ltda. Improvido.

«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada nenhuma excludente da responsabilidade objetiva atribuida à apelante dando ensejo ao dever de indenizar. Pontuou que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelações interpostas por Paulo Soares Ramos e pelo Município de Mirabela contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconheceu o parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos (Chacreamento Ramos), determinando a nulidade dos contratos celebrados, devolução em dobro dos valores pagos pelos adquirentes, regularização ambiental do empreendimento e condenação por dano moral coletivo, além de impor ao Município a adoção de medidas administrativas de fiscalização. ... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Lixo. Tratamento. Usina. Instalação irregular. Configuração. Dano ambiental. Comprovação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Imóvel. Desvalorização. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Redução. Lei 6983/1981, art. 14, § 1º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Instalação de usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo orgânico). Dano ambiental individual. Armazenamento de resíduos sólidos urbanos sem a adoção de medidas necessárias e indispensáveis para evitar o dano ambiental. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como deflui da norma § 1º do Lei 6.983/1981, art. 14, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Aos agentes poluidores compete demonstrar a presença de causas de exclusão da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência de nexo causal entre o dano ambiental e a conduta poluidora que o provocou. «Caso em que a prova produzida nos autos demonstrou que a instalação e operação de unidade de tratamento de resíduos sólidos pelo consórcio demandado provocou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao autor, diante da impossibilidade de convivência com o mau cheiro e a proliferação de animais atraídos pelo lixo. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70051107084).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE TRENS URBANOS. PASSAGEIRO QUE TEVE SUA MÃO ESQUERDA PRESA NA PORTA DO VAGÃO APÓS SER EMPURRADO POR MULTIDÃO. PERDA DA FALANGE DO DEDO POLEGAR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DA RÉ QUE DEU AZO AO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. TESTEMUNHA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS BEM FIXADAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros e adotar medidas de forma a evitar que acidentes graves ocorram com eles.... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARROIO FEIJÓ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lotes urbanos não edificados. Comercialização irregular. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CDC quando o imóvel é adquirido como investimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato promessa de compra e venda de imóvel (dois lotes urbanos não edificados) cumulada com indenização por danos materiais, devido a irregularidades apontadas em sua comercialização, tendo em vista o parcelamento irregular do solo.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - LOTEAMENTO URBANO - APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CONSTRUTORA - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - PREJUÍZO URBANÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS - INDEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos experimentados decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. IMÓVEL URBANO COM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR  ORDEM DE DESOCUPAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor alegou que nos fundos do seu imóvel a segunda Ré construiu imóvel em terreno da terceira, mas sem realizar obras de contenção. Aduziu que em razão de fortes chuvas o morro situado aos fundos do seu imóvel começou a apresentar sinais visíveis de desabamento em 25/01/2010, o que não foi solucionado pelo Município, a despeito do requerimento de providências. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Adelia Aparecida Monteiro contra sentença proferida em ação de indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada em face de Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. em razão de acidente ocorrido dentro de ônibus da empresa ré. A sentença reconheceu o dever de indenizar e fixou a reparação por danos morais e estéticos em R$ 1.000,00. A autora recorreu buscando a majoração da indenização, argumentando que o valor arbitrado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das graves lesões sofridas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte coletivo urbano. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno que não exclui responsabilidade. Não configurado julgamento ultra petita. Pensionamento vitalício. Mantida condenação em danos materiais e morais. Juros e correção monetária devidos desde a citação. Recursos improvidos

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  MINORAÇÃO DO QUANTUM INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTOS DECORRENTES DE OMISSÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de conduta reiterada e dano concreto. A autora interpôs recurso, sustentando omissão na análise da infração de trânsito e reafirmando que a empresa extrapola os limites da convivência tolerável ao utilizar a via pública como extensão de suas atividades. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)