Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE TRENS URBANOS. PASSAGEIRO QUE TEVE SUA MÃO ESQUERDA PRESA NA PORTA DO VAGÃO APÓS SER EMPURRADO POR MULTIDÃO. PERDA DA FALANGE DO DEDO POLEGAR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DA RÉ QUE DEU AZO AO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. TESTEMUNHA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS BEM FIXADAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros e adotar medidas de forma a evitar que acidentes graves ocorram com eles.... (Continua)