Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTOS DECORRENTES DE OMISSÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Caso em exame... ()
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