Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. IMÓVEL URBANO COM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR ORDEM DE DESOCUPAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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