Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - LOTEAMENTO URBANO - APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CONSTRUTORA - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - PREJUÍZO URBANÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS - INDEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos experimentados decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)