resolucao da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... (Continua)

2 - TJRJ Sociedade. Dissolução societária. Sócios que consensualmente declararam o encerramento das atividades em 14/06/2005. Sentença que reconhece a resolução da sociedade possui natureza declaratória. Natureza jurídica. Sentença declaratória que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que se verificou a situação jurídica reclamada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.029.

«A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14/06/2005. A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza da inexistência de uma relação jurídica anteriormente extinta. Ante a natureza declaratória da sentença prolatada, tem-se que seus efeitos retroagem à época em que se verificou a situação jurídica reclamada, qual seja, a resolução da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a data da manifestação de vontade do sócio como sendo a data-base para a apuração dos haveres. Reforma da sentença impugnada, para que seja declarada a dissolução da sociedade a partir de 14/06/2005.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo regularmente constituído. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Sócio que responde pelas dívidas anteriormente contraídas até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Avalista. Garantia pessoal que independe da condição de sócio. Recurso não provido.

5 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Incidência de juros moratórios - Termo inicial - Nonagésimo primeiro dia após a liquidação - Art. 1.031, §2º do CC - Data da liquidação que corresponde ao momento da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante - Caso dos autos em que deve ser observada a data da notificação extrajudicial, conquanto respeitado o prazo fixado em cláusula específica do contrato social - Honorários advocatícios sucumbenciais - Caso em que, havendo contestação à parte dos pedidos, não se aplica a regra do art. 603, §1º do CPC, devendo ser observado o procedimento comum - Sucumbência recíproca caracterizada - Fixação proporcional que se faz de rigor, com honorários advocatícios devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, sem que se verifique reformatio in pejus - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

6 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 16 e CCB, art. 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 25/3/2002, p. 290; REsp 52.094/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 21/8/2000; REsp 77.122/PR, Quarta Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 8/4/1996). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Decisão judicial que a novo requerimento visando a revisão da data da resolução da sociedade, consignou a existência de decisão anterior, nada mais havendo a prover - Alegação de que a qualquer tempo antes de iniciada a perícia, a data da apuração de haveres pode ser revista nos termos do CPC, art. 607, e assim pretende que ocorra nova revisão, para que seja mantida a data fixada inicialmente (9/9/2019) - Impropriedade - Decisão anterior que deliberou sobre a insurgência das agravantes quanto à data base - Negado provimento ao agravo interposto, seguido de recurso especial, não admitido, e agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, não conhecido, sobrevindo o trânsito em julgado - Preclusão consumativa - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de extinção por ilegitimidade de parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Sócio que pode responder pelas dívidas posteriores até dois anos após averbação da resolução da sociedade. Aplicação do CCB, art. 1.032. Averbação não realizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Embargos à execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução. Morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CCB, art. 1.032). Ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos trazidos pelas embargadas para a desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Pedido de resolução da sociedade fundado em argumentos de «incompatibilidade de conduta do sócio com esta sua condição, «descumprimento do dever de lealdade para com os demais e a sociedade ou «grave violação dos deveres fiduciários básicos - Sentença, fundamentada nos arts.1.030 e 1.085 - Fundamentação em que se afirma não existirem provas de atos de atos de «inegável gravidade (CC, art. 1.085) ou «falta grave no cumprimento de suas obrigações, nem, tampouco «incapacidade superveniente (CC, art. 1.030) - Recurso que busca a nulidade da sentença em razão de julgamento extra ou ultra petita, ou a improcedência do feito por absoluta falta de prova da culpabilidade do apelante para que os sócios rescindam extrajudicialmente o conflito - Acolhimento em parte - Impossibilidade de se excluir o sócio, detentor de 50% das cotas sociais - Inaplicabilidade do disposto no art. 1.030 - Inocorrência das hipóteses previstas nos dispositivos mencionados - Efetiva falta de affectio societatis e impossibilidade de prosseguimento da sociedade entre detentores, detentores de idêntica participação societária - Sentença reformada - Dissolução total decretada, com fixação da apuração de haveres existentes na data em que se cumpriu a r. sentença, com o registro da Jucesp, transformando a sociedade em sociedade unipessoal - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Societário. Julgamento conjunto de três processos: medida cautelar de arresto e arrolamento de bens, ação de cobrança e ação de dissolução parcial de sociedade. Os dois primeiros foram julgados improcedentes, e a última, parcialmente procedente, para decretar a extinção da sociedade em relação à autora. Inconformismo da autora em relação: (i) à data da resolução do vínculo social, (ii) aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos na ação de dissolução parcial de sociedade, e (iii) à improcedência da ação de cobrança. Acolhimento em parte. Assiste parcial razão à apelante quanto à data da resolução da sociedade, a ser fixada no sexagésimo primeiro dia após a última citação efetuada na demanda dissolutória, e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados aos seus patronos na demanda dissolutória, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da referida causa. O recurso não comporta provimento quanto à ação de cobrança, pois não foi comprovado o crédito alegado pela apelante. Resultado: sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

13 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação da data de saída do sócio na Junta Comercial, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade. O agravante sustenta que a data de saída já foi definida com a concordância dos herdeiros e que a ausência de registro oficial impede a prática de atos societários. Argumenta ainda que a averbação não prejudica a apuração de haveres, a ser feita na data fixada judicialmente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que determinou a data de resolução da sociedade quando da abertura do contraditório. Insurgência da sociedade. Impossibilidade de se fixar a data de resolução da sociedade no momento do falecimento do sócio, por ser o CPC, art. 605, I regra subsidiária, não aplicável no caso vertente; de se fixá-la no momento da notificação da coerdeira F. H. S. C. pela ausência de notificação de todos os coerdeiros; e de se estabelecê-la na data da decisão anterior que determinara a realização de perícia, ante a não instauração do contraditório determinado pelo v acórdão proferido no AI-2212321-20.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade.

1 - Quanto à questão da preclusão apontada como omissa, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, sobre o ponto ao resolver os embargos de declaração.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Data-base. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. 90 dias seguintes ao trânsito em julgado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade anônima. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

21 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. PERMANÊNCIA NA SOCIEDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 410/TST . 1.

Os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil limitam a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa, pelo período de « até dois anos após averbada a resolução da sociedade . 2. Do acórdão rescindendo, extrai-se a premissa de que a alteração societária formalizada em 29.12.2004 e averbada na Junta Comercial em 29.3.2005 consolidou a retirada da autora (Katia Araújo de Souza) do quadro societário. 3. Contudo, o acórdão rescindendo registra também a conclusão de que as alterações lançadas no Contrato Social da executada foram meramente formais, uma vez que se tratava de empreendimento familiar, e que a sócia permaneceu contribuindo para a atividade da empresa e sendo beneficiada pelos frutos do negócio, mesmo após o registro de sua retirada do quadro societário. 4. Considerando o quadro fático registrado pela decisão rescindenda, não é possível concluir pela ocorrência de afronta manifesta aos dispositivos legais invocados, uma vez que a permanência da executada na sociedade atrai também sua responsabilidade pelas dívidas contraídas durante o período de sua atuação, ainda que de forma oculta, sem registro no Contrato Social. 5. Assim para se concluir pela ofensa às regras societárias trazidas pelo Código Civil, seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, de modo a verificar se houve, ou não, permanência da executada na sociedade após a alteração do Contrato Social, providência que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ. ACIONISTA DA VIA UNO S/A. SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na peça inicial, o reclamante pleiteou a condenação solidária das reclamadas (ao pagamento do aviso prévio e reflexos; FGTS não recolhido desde novembro de 2012 até a dispensa, mais multa de 40%; salários atrasados; férias; multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477; e indenização por dano morais), sob o argumento de pertencerem ao mesmo grupo econômico; ou sucessivamente a condenação subsidiária, por ser sócia da 1ª Reclamada. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no que diz respeito à configuração do grupo econômico, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser necessário haver relação de subordinação hierárquica entre as empresas, de modo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Logo, à mingua da demonstração de relação de subordinação hierárquica entre as reclamadas, não há de se falar em formação de grupo, sendo indevida a responsabilização solidária das Demandadas. II. Todavia, resta configurada a responsabilidade subsidiária da Reclamada PAQUETÁ, nos termos do CCB, art. 1.032, pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à resolução da sociedade, em razão de ter sido acionista majoritário da Via Uno até novembro de 2012, sem o registro de quando ocorreu a respectiva averbação da retirada. O citado art. 1.032 do Código Civil elegeu a averbação da resolução da sociedade para efeito de responsabilização do sócio retirante em relação às obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada da sociedade. Em outras palavras, não basta sair da sociedade; é essencial a averbação da resolução societária. Diante desse contexto, a falta do registro da data da averbação da retirada da sociedade desfavorece o sócio retirante, porquanto os dois anos restritivos da responsabilização se contariam a partir desse momento. III. Com efeito, a despeito da descaracterização do grupo econômico, subsiste a responsabilidade subsidiária da Paquetá por todas as parcelas trabalhistas conferidas ao reclamante, em razão de, incontroversamente, ter integrado o quadro societário da Via Uno, sem a comprovação da requerida averbação da resolução da sociedade. Precedentes de Turmas do TST. III. Transcendência Política Reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ. ACIONISTA DA VIA UNO S/A. SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Em razão do reconhecimento da transcendência politica e do conhecimento do recurso de revista, por violação do CLT, art. 2º, § 2º, não há de se falar em formação de grupo, sendo indevida a responsabilização solidária das Demandadas. II. Todavia, resta configurada a responsabilidade subsidiária da Reclamada PAQUETÁ, nos termos do CCB, art. 1.032, pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à resolução da sociedade, em razão de ter sido acionista majoritário da Via Uno até novembro de 2012, sem o registro de quando ocorreu a respectiva averbação da retirada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que designou prazo adicional de trinta dias para que os requeridos apresentassem balanço especial na data da resolução da sociedade, e indeferiu pedidos do autor para que fossem expedidos ofícios a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da sociedade e para condenar os requeridos a multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Posteriormente à interposição do recurso, os requeridos apresentaram o balanço especial solicitado pelo perito e o juízo de primeiro grau determinou o início dos trabalhos periciais. Recurso prejudicado neste ponto. Necessidade de expedição de ofícios a instituições financeiras deve ser oportunamente examinada, caso esses documentos sejam solicitados pelo perito ou a parte interessada demonstre que o perito deveria tê-los considerado e não considerou. Descumprimento, pelos requeridos, do prazo adicional por eles próprios requerido e deferido pelo juízo de primeiro grau para apresentação do balanço especial. Atraso de dois meses quando da prolação da decisão agravada, da qual se valeram os agravados para ganhar ainda mais tempo para apresentação do documento, sem que, quando, finalmente, o fizeram, tenham apresentado justificativa. Ato atentatório à dignidade da justiça, em prejuízo ao regular andamento do feito, que aguarda há dois anos o início da perícia. Imposição de multa de dez por cento do valor da causa atualizado. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. Fase de apuração de haveres. Decisão agravada que homologou laudo pericial. Decisão que não merece reforma. A definição da data base para apuração dos haveres é pressuposto imprescindível para a correta avaliação do patrimônio líquido da sociedade. Apuração de haveres que deve considerar não somente o ativo da sociedade, mas também o passivo existente à época da retirada do sócio. A data definida na sentença da primeira fase, como a data da apuração de haveres, é a data de seu trânsito em julgado. A forma de apuração de haveres (no presente caso) é o balanço de determinação, onde o perito deve tomar como data de referência a do desligamento do sócio retirante e avaliar «bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (art. 606, caput do CPC). Quando da apuração do valor patrimonial em balanço de determinação, se atribuiu aos bens da sociedade os valores de mercado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". Na hipótese de resolução da sociedade empresária em relação a um sócio, será necessário mensurar o valor do acervo social naquele momento, levantando-se um balanço de determinação para avaliar a expressão financeira da quota do sócio retirante pelo critério patrimonial. De certo, os honorários de sucumbência (relativos à primeira fase) não têm qualquer relação com o balanço de determinação e, de forma alguma, deveriam ter sido incluídos no laudo de apuração de haveres. Decisão que deve ser parcialmente reformada, determinando o retorno dos autos à origem para fins de retificação do cálculo, para considerar a data da avaliação do valor dos imóveis como sendo a data do trânsito em julgado do decisum que declarou a dissolução parcial de sociedade e excluir de seu cálculo, os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

28 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) qual o recurso cabível contra decisão que decreta a dissolução parcial de sociedade, ficando pendente de julgamento o pedido de apuração de haveres; (ii) se é caso de se aplicar a fungibilidade recursal, e (iii) se houve julgamento. extra petita ... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.

«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC... (Continua)

31 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

33 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

34 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada durante o período em que a agravante integrava o quadro societário - Retirada em meio à execução que configura fraude - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica caracterizados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS S/A.) NA CONDIÇÃO DE SÓCIA RETIRANTE. CODIGO CIVIL, art. 1.032. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VIA UNO S.A CALÇADOS E ACESSÓRIOS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Cinge-se a questão em definir sobre a responsabilidade subsidiaria do sócio retirante, que vem sendo pleiteada pelo reclamante, de forma sucessiva, desde a petição inicial. Nos termos do CCB, art. 1.032, o sócio retirante responde pelas obrigações societárias até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que a segunda reclamada (Paquetá Calçados S/A.) integrava o quadro de acionistas da primeira (Via Uno S/A Calçados e Acessórios) durante todo o período em que vigorou o contrato de trabalho do reclamante e não comprovou sua exclusão da sociedade, deve responder pelas obrigações trabalhistas daí advindas. Precedentes. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO.

Apuração de haveres. Impugnação ao laudo pericial e aos critérios de análise utilizados. Matéria passível de análise no bojo de agravo de instrumento, com fulcro na noção de taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

42 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... (Continua)

44 - TJSP Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.

45 - TJSP Cooperativa. Resolução em relação a um sócio. Ação de liquidação de cotas sociais, combinada com apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada sob o império do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 1031 do Diploma Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Procedente o pedido inicial, procedendo-se a apuração de haveres. Recurso provido para esse fim.

46 - STJ Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização proposta sob a alegação de vício no cumprimento de contrato de sociedade em conta de participação, no qual o autor era sócio participante. Pela sentença julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos e condenando parte dos réus a restituírem R$ 7.000,00 ao autor. O autor apelou, alegando a responsabilidade solidária de outros réus e requerendo a ampliação da condenação. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)