resolucao 4753 banco central
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem, além de inexistir qualquer prejuízo ao agravado - Ausência, no mais, dos requisitos do CPC, art. 300 - Embora a relação seja de consumo, as partes não são obrigadas a contratar ou manter o contrato anteriormente firmado - Cancelamento da conta mediante prévia comunicação à agravante, nos termos da Resolução 4753/2019 do Banco Central do Brasil - Agravado que comunicou o bloqueio temporário da conta e posteriormente o cancelamento dos produtos - Necessidade de verificar os motivos que levaram ao cancelamento da conta e porque não houve a transferência dos valores que estavam depositados em conta - Precedente deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. VALORES TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DA VÍTIMA SEM A VERIFICAÇÃO DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

1. A fim de obter o ressarcimento de eventual prejuízo material sofrido em decorrência de golpe praticado via PIX, cabe à instituição financeira comprovar que a demandada, de fato, beneficiou-se com o recebimento de valor transferido ilicitamente para sua conta no PagBank, conforme determina o CPC, art. 373, I (CPC). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE NÃO COMPETEU QUALQUER ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO art. 5º, DA RESOLUÇÃO 4753/2019. BANCO CENTRAL QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE POR DESINDERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o banco a reabrir a conta da parte autora, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenizatória - contrato bancário - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - conta que, ao tempo da correspondência já se encontrava bloqueada com a retenção do saldo - inobservância do art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano material e moral configurados - indenização por danos morais - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM PRAZO DE 30 DIAS E INFORMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VERIFICAR E VALIDAR OS DADOS DO TITULAR DA CONTA DIGITAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido que ensejou a inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a legitimidade da abertura da conta que deu origem à cobrança de débito e à inscrição indevida do autor nos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos fornecidos pelo réu não correspondem ao documento pessoal do autor. A discrepância envolve dados essenciais, como o registro de nascimento, cujas informações são divergentes entre as partes. 4. A imagem apresentada pelo réu como sendo do contratante não guarda qualquer semelhança com o autor, que esteve presente na audiência de conciliação. A diferença física entre o autor e a pessoa retratada compromete a alegação de que o autor seria o titular da conta. 5. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central exige que as instituições financeiras realizem a verificação e validação dos dados dos titulares de contas digitais. Ao não comprovar que adotou os procedimentos eficazes para confirmar a identidade do titular, o réu violou seu dever regulamentar, comprometendo a legitimidade da abertura da conta.6. Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART; 5º, I, RESOLUÇÃO 4.753 DO BANCO CENTRAL. RETENÇÃO DE VALOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpes do «site falso e "falsa central telefônica - Autora acessou sua conta junto ao corréu Banco BS2 pela internet, inserindo seu login e senha em site fraudulento - Ligação de suposto preposto da casa bancária sob o pretexto de auxiliar no acesso à conta, ocasião em que a autora forneceu a chave token - Superveniência de transferências na modalidade PIX em proveito de terceiro - Responsabilidade do corréu Banco BS2 no evento danoso sedimentada na origem - Beneficiário das transações titular de conta gerenciado pelo corréu Banco C6 - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco C6 que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao fornecer suas credenciais em site e ligação falsos - Culpa concorrente - Prejuízo material referente às transferências PIX que deve ser partilhado entre a autora e corréu Banco C6, sem prejuízo da responsabilidade que recaiu sobre o corréu Banco BS2 - Ofensa moral afastada e não devolvida a reexame -RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o dano material a ser reparado pelo corréu Banco C6 à metade da quantia subtraída da autora.... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra de veículo por meio do sítio olx. Golpe praticado por terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de responsabilidade, contudo, da instituição mantenedora da conta bancária utilizada pelo terceiro. Atendidas as diretrizes estabelecidas na resolução 4.753/2019 do banco central do brasil. Provimento.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE SUA CONTA FOI ENCERRADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA BANCÁRIA.

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AUTOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - VALOR - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE ESTELIONATÁRIA - RÉU BANCO SANTANDER S/A - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II,

do CDC - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE SUA CONTA FOI ENCERRADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM FALSa LeiLÃO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais com pedido cautelar de arresto, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 54.055,00 ao autor, vítima de fraude em falsa Leilão, por meio de depósitos realizados em contas correntes de terceiros. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira em razão da falha na segurança bancária na abertura das referidas contas. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.

18 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU CANCELOU UNILATERALMENTE A CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, EM FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Instituições financeiras que não são obrigadas à manutenção de conta corrente, podendo encerrá-las unilateralmente por desinteresse comercial, mediante notificação prévia. Precedente da E. Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Fraude. Transferência voluntária. Responsabilidade banco de destino. Restituição integral. Danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia a recorrente a reforma integral da sentença, a fim de que seja determinada a restituição dos valores despendidos e a condenação em danos morais. Os reclamados pleiteiam pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os valores despedidos devem ser restituídos à autora; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir 3. Denota-se da narrativa inicial que o reclamante transferiu sua verba voluntariamente para terceiro, afastando qualquer tipo de alegação de falha no sistema de segurança do réu NU PAGAMENTOS. Salienta-se que o contexto probatório atesta, também, o devido acionamento do MED, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do banco utilizado pela requerente.4. Em caso de golpe praticado por terceiro, os bancos destinatários da transação respondem se não provarem que adotaram medidas para validação da identidade do usuário.5. Não foi juntado aos autos prova das diligências adotadas na abertura das contas pelo réu PAGSEGURO, o que atrai a sua responsabilidade.6. A responsabilidade objetiva do reclamado PAGSEGURO justifica a restituição integral dos valores despendidos, porquanto a fraude somente se consumou devido à omissão da instituição financeira no processo de abertura da conta.7. A reclamante colaborou substancialmente para a ocorrência do prejuízo, sendo que a verdadeira ofensa moral decorre do estelionato em si, e não do serviço bancário prestado pelas corrés, o que afasta a condenação pleiteada.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 14, § 3º do CDC, Resolução 4.753/19 do Banco Central, Resolução 103/2021 BACEN.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007180-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 06.12.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0043830-31.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 11.08.2024. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.... (Continua)