Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE NÃO COMPETEU QUALQUER ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO art. 5º, DA RESOLUÇÃO 4753/2019. BANCO CENTRAL QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE POR DESINDERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.