Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE SUA CONTA FOI ENCERRADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FIXOU DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE A CONTA FOI ENCERRADA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUÇAO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/24. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.