Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenizatória - contrato bancário - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - conta que, ao tempo da correspondência já se encontrava bloqueada com a retenção do saldo - inobservância do art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano material e moral configurados - indenização por danos morais - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim