Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU CANCELOU UNILATERALMENTE A CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, EM FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Instituições financeiras que não são obrigadas à manutenção de conta corrente, podendo encerrá-las unilateralmente por desinteresse comercial, mediante notificação prévia. Precedente da E. Corte Superior. ... (Continua)