Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem, além de inexistir qualquer prejuízo ao agravado - Ausência, no mais, dos requisitos do CPC, art. 300 - Embora a relação seja de consumo, as partes não são obrigadas a contratar ou manter o contrato anteriormente firmado - Cancelamento da conta mediante prévia comunicação à agravante, nos termos da Resolução 4753/2019 do Banco Central do Brasil - Agravado que comunicou o bloqueio temporário da conta e posteriormente o cancelamento dos produtos - Necessidade de verificar os motivos que levaram ao cancelamento da conta e porque não houve a transferência dos valores que estavam depositados em conta - Precedente deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID