Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VERIFICAR E VALIDAR OS DADOS DO TITULAR DA CONTA DIGITAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido que ensejou a inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a legitimidade da abertura da conta que deu origem à cobrança de débito e à inscrição indevida do autor nos cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos fornecidos pelo réu não correspondem ao documento pessoal do autor. A discrepância envolve dados essenciais, como o registro de nascimento, cujas informações são divergentes entre as partes. 4. A imagem apresentada pelo réu como sendo do contratante não guarda qualquer semelhança com o autor, que esteve presente na audiência de conciliação. A diferença física entre o autor e a pessoa retratada compromete a alegação de que o autor seria o titular da conta. 5. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central exige que as instituições financeiras realizem a verificação e validação dos dados dos titulares de contas digitais. Ao não comprovar que adotou os procedimentos eficazes para confirmar a identidade do titular, o réu violou seu dever regulamentar, comprometendo a legitimidade da abertura da conta.6. Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)