Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. VALORES TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DA VÍTIMA SEM A VERIFICAÇÃO DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

1. A fim de obter o ressarcimento de eventual prejuízo material sofrido em decorrência de golpe praticado via PIX, cabe à instituição financeira comprovar que a demandada, de fato, beneficiou-se com o recebimento de valor transferido ilicitamente para sua conta no PagBank, conforme determina o CPC, art. 373, I (CPC). ... (Continua)