rescisao sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial autônoma. Rescisão sem justa causa. Vendas comprovadas que justificam a cobrança de comissões. Consideração do início das vendas para fins de cálculo das comissões, indenização por rescisão sem justa causa e aviso prévio. Cabimento. Ausência de conduta negligente ou imprudente da empresa representada que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais. Recurso improvido na parte conhecida.

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Cessão dos direitos da empresa contratante e incorporação da cessionária pela recorrida. Continuidade do vínculo obrigacional existente. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde decorreu de contrato de trabalho mantido entre as partes inequívoca a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide em que se discute o direito do empregado demitido sem justa causa à manutenção do aludido plano.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Imposto sobre a renda. Verba oriunda de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Lei 4.886/65. Natureza indenizatória. Incidência afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Aviso prévio e indenizações. Verbas devidas, conforme artigo 27, «j e 34 da Lei nº: 4886/65, alterada pela Lei nº: 8420/92. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965. Rescisão sem justa causa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o autor não demonstrou os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de representação comercial. Ajuste por prazo determinado. Rescisão sem justa causa. Caracterização. Indenização. Cabimento. Sucumbência recíproca. Verbas. Distribuição proporcional. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST Multa prevista no CLT, art. 477. Reversão da justa causa em juízo.

«A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, tendo sido prejudicado o empregado ao não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REPRESENTADA. CRIAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA O REPRESENTANTE. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Ficou comprovada a criação de obstáculos operacionais pelo representado, após ingressar com o pedido de recuperação judicial, os quais impediram o representante de desenvolver seu labor (não disponibilização da tabela de preços, dificuldade na entrega dos pedidos, aumento do frete). ... (Continua)

14 - TRT2 Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

«A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do CF/88, art. 7º. Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o infraconstitucional Decreto 1.855, pelo qual a referida convenção foi promulgada, após ter sido aprovada mediante o Decreto Legislativo 68/92. Alimentando debates, a controvérsia finalmente veio a se exaurir na reversão das expectativas de direito ocasionada pela denúncia da citada convenção, registrada em 20/11/96, mediante nota do Governo Brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, publicada no País pelo Decreto 2.100/96. Não há falar-se, pois, em estabilidade assegurada no referido instrumento.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Férias não-gozadas. Rescisão de contrato sem justa causa. Súmula 282/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«1 - As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. ... (Continua)

16 - STJ Empresarial e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Inépcia. Rescisão sem justa causa. Indenização. Forma de cálculo. Prescrição. Não interferência.

«1. Ação ajuizada em 15/02/2006. Recurso especial interposto em 11/11/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Recurso de revista. Reversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa.

«O TRT considerou válido e eficaz o pedido de demissão da reclamante, uma vez que não restou comprovada a existência de coação por parte da reclamada. O Colegiado acrescentou que deve prevalecer o teor da única prova existente nos autos acerca da matéria, isto é, o pedido de dispensa assinado pela própria trabalhadora. Com efeito, a reforma da decisão recorrida neste particular dependeria da inequívoca configuração de vício de consentimento da autora, premissa que, por depender de reexame de substrato fático dos autos, é inalcançável por esta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TRT2 Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.

«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

20 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o CF/88, art. 1º, III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)