Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde decorreu de contrato de trabalho mantido entre as partes inequívoca a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide em que se discute o direito do empregado demitido sem justa causa à manutenção do aludido plano.... (Continua)