rescisao contratual automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes. Quitação integral dos lotes assegura a titularidade da autora, não podendo o inadimplemento de taxas acessórias justificar a rescisão contratual automática, devendo ser promovida a cobrança judicial. Cláusula de rescisão unilateral por inadimplemento de obrigação propter rem é abusiva, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, afrontando o CDC, art. 51. Ausência de danos materiais, pois a posse dos lotes permanece com a apelante e inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova de abalo significativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para restabelecer o contrato, declarar a nulidade da cláusula abusiva de rescisão e afastar as indenizações pleiteadas... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMODATO DE APARELHO DE RASTREAMENTO COM INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. PLEITO PELA NULIDADE DE CLÁUSULAS APLICÁVEIS QUANDO NÃO OCORRE A DEVOLUÇÃO DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CLÁUSULAS QUE SE REFEREM A SITUAÇÕES DIVERGENTES DE INADIMPLÊNCIA E NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DUPLICADA. MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE EXPECTATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO EM 30% DETERMINADA NA SENTENÇA. MONTANTE QUE SATISFAZ A REPARAÇÃO DE DANOS PERCEBIDOS COM O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA DESTACA NO TERMO FIRMADO APÓS 90 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EM PRAZO SUPERIOR A ESTE. SUCUMBÊNCIA.

READEQUAÇÃO.Apelação Cível parcialmente provida.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a rescisão contratual automática e limitou a cobrança das mensalidades ao período de 90 dias, conforme previsão contratual, além de manter a multa prevista em contrato - Insurgência da instituição de ensino - Improcedência - Existência de cláusula que estabelece a rescisão por abandono após 90 dias de inatividade, sem necessidade de formalização adicional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Vedação ao enriquecimento ilícito da instituição de ensino - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

7 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.

Rescisão unilateral do contrato após renovações automáticas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O síndico profissional não possuía autorização assemblear para contratar a administradora condominial autora e, portanto, ineficaz a cláusula penal em relação ao condomínio réu. Abusividade da cláusula penal em caso de rescisão antecipada em renovação automática do contrato. Diante das renovações automáticas e sucessivas, a circunstância se assemelha ao contrato por prazo indeterminado, não se podendo admitir a aplicação de tal penalidade após cinco anos de prestação de serviços. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PLANOS EMPRESA DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO DE FIDELIDADE - IRRELEVÂNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - BURLA DO PRAZO MÁXIMO AUTORIZADO PELO ART. 57 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL.

O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na contratação de plano empresa de internet e telefonia móvel, impõe-se observar o prazo de fidelidade contratual, sob pena de pagamento de multa pela rescisão antecipada, no prazo máximo de até 12 meses, ou mediante prévia e expressa anuência em contrato de permanência, restando abusiva qualquer cobrança realizada a este título, após a renovação automática do contrato, porquanto configura-se a burla do prazo previsto no art. 57 da Resolução 632 da ANATEL.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Prestação de serviços telefônicos. Contrato por prazo determinado. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a renovação automática do pacto não implica na prorrogação da cláusula de fidelização. Rescisão unilateral pleiteada pela ré, após a renovação automática do contrato. Multa, por quebra da fidelização, indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. LOCKDOWN. PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

De acordo com o STJ, a revisão dos contratos de locação em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática do evento imprevisto, mas depende da avaliação da sua repercussão no negócio do locatário. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão contratual imotivada - Decurso do prazo mínimo de permanência de vinte e quatro meses- Renovação automática do contrato que não abrange o contrato de fidelização- Pretensão de que seja reconhecida a abusividade da multa- Admissibilidade - Multa de fidelização indevida: - Período de fidelização que não se mantém vigente após a renovação automática do contrato de prestação de serviços, diante da autonomia entre este e o contrato de permanência, conforme expressamente assevera o art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da ANATEL. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Seguro de vida em grupo. Reajustes por faixa etária. Possibilidade. Cláusula contratual. Não renovação automática. Abusividade. Ausência. Lei dos planos de saúde. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cuida-se de ação buscando a revisão do contrato de empréstimo sob a alegação de que foram aplicadas taxas de juros abusivas que conduziram o réu a uma posição de excessiva e onerosa desvantagem, dificultando o adimplemento das parcelas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança. Prescrição. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.

1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Alegação de rescisão automática do acordo pelo inadimplemento da agravada - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - Esbulho possessório não caracterizado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)