Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Prestação de serviços telefônicos. Contrato por prazo determinado. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a renovação automática do pacto não implica na prorrogação da cláusula de fidelização. Rescisão unilateral pleiteada pela ré, após a renovação automática do contrato. Multa, por quebra da fidelização, indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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